SIM, É POSSÍVEL UM CONCELHO MELHOR!
Quinta-feira, 28 de Setembro de 2006
Deliberações da 4ª sessão de ordinária da Assembleia Municipal do Cadaval
22 de Setembro de 2006
1 - Aprovado por unanimidade a recomendação, apresentada pela CDU, à Câmara Municipal sobre o Conselho Municipal de Segurança.
Considerando que:
- Em sessão ordinária da Assembleia Municipal em Junho de 2001 foi aprovado o regulamento do Conselho Municipal de Segurança, em resultado do trabalho desenvolvido por uma comissão criada para o efeito;
- No preâmbulo do referido regulamento podia ler-se “ O Presidente da Câmara deve convocar os membros do Conselho Municipal de Segurança”;
- Até ao presente momento, não tomaram os sucessivos Executivos as medidas necessárias para colocar em funcionamento o referido Conselho;
- Se mantêm válidos os objectivos da criação deste Conselho, bem como a legislação que levou à sua criação;
A Assembleia Municipal do Cadaval, reunida na sua sessão ordinária de 22 de Setembro, recomenda ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Cadaval que, no âmbito das suas competências, convoque a primeira reunião do Conselho Municipal de Segurança na qual, de acordo com o regulamento aprovado, deve proceder à rectificação do regulamento de modo a ser aprovado, em versão definitiva, na próxima sessão ordinária da Assembleia Municipal.
2 - Aprovado por unanimidade a proposta da CDU para comemoração dos 30 Anos de Poder Local Democrático
O Poder Local, expressão e conquista de Abril, é parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder. Uma conquista que viu consagrados na Constituição da República os seus princípios democráticos essenciais, quer quanto à sua relação com o Poder Central (descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar), quer quanto à sua democraticidade (colegialidade, responsabilidade da gestão perante uma assembleia eleita directamente e por sistema proporcional, larga participação popular e das suas organizações representativas).
A afirmação do Poder Local e as profundas transformações sociais operadas pela sua intervenção na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências são inseparáveis das características profundamente democráticas e da dinâmica popular que o Poder Local e o processo da sua institucionalização conheceram na sequência da Revolução de Abril.
O Poder Local, tal como a Constituição o estatui, é uma emanação e uma expressão directa da vontade popular, uma afirmação do carácter progressista e avançado do regime democrático resultante de Abril. E, por isso mesmo, a exemplo de outras transformações democráticas, tem sido sujeito a uma ofensiva para lhe limitar o alcance e o amputar das características que lhe deram expressão ímpar no quadro das administrações locais europeias.
Com efeito, o Poder Local Democrático é singular no contexto europeu, porque desde a primeira hora se assumiu como um instrumento das populações para a melhoria das suas condições de vida e um espaço de envolvimento, mobilização e participação populares nunca antes experimentado
Assinala-se no corrente ano, 30 anos do Poder Local Democrático. Ao longo deste ano, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses promove um conjunto de iniciativas tendentes a assinalar tão importante data.
A Assembleia Municipal do Cadaval tem a honra deliberar:
Mandatar a conferência de representantes dos grupos municipais para calendarizar iniciativas comemorativas dos 30 anos do Poder Local.
Tais iniciativas devem ser dinamizadas pela conferência de Representantes dos Grupos Municipais em articulação com um represente do Executivo Camarário.
3 - Reprovado por 14 votos contra (PSD), 13 votos a favor (10 PS+3 CDU) e 4 abstenções (PS) a recomendação apresentada pela CDU à Câmara Municipal para homenagear Alfredo Marceneiro
Considerando:
- Que se assinala, no próximo ano, o 25º aniversário da morte de Alfredo Rodrigo Duarte, mais conhecido por Alfredo Marceneiro;
- O percurso profissional do conceituado fadista, que o Município já consagrou na toponímia local;
- As suas raízes familiares no Concelho do Cadaval;
- A necessidade de preservar e valorizar as raízes culturais do Concelho;
A Assembleia Municipal do Cadaval, reunida na sua sessão ordinária de 22 de Setembro, recomenda ao Executivo Camarário que, no âmbito das Comemorações do Feriado Municipal, promova uma iniciativa de homenagem ao prestigiado fadista Alfredo Marceneiro, sem prejuízo de outras iniciativas que esteja a programar.
4 - Aprovado por unanimidade a declaração sobre a Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos;
5 - Aprovada por 22 votos a favor, 3 votos contra e 6 abstenções, subscrever a carta Europeia para a igualdade das mulheres e dos homens na vida local;
6 - Definição das Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovada por 14 votos a favor (PSD), 13 votos contra (10 PS+3 CDU) e 4 abstenções (PS), aplicar a taxa de 0,8% aos prédios urbanos e aprovada por 21 votos a favor (14 PSD+3CDU+4PS), 4 votos contra (PS) e 6 abstenções (PS) aplicar a taxa de 0,4% aos prédios urbanos avaliados;
7 - Aprovado por 28 votos a favor e 1 abstenção (PS) o voto de total repúdio e de rejeição inequívoca da proposta de Lei das Finanças Locais apresentada pelo Governo.



publicado por Ricardo Miguel às 13:49
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