SIM, É POSSÍVEL UM CONCELHO MELHOR!
Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2007
Comunicado à Comunicação Social
Questões Concelhias


1. Nota prévia: a Importante vitória do SIM
A Comissão Concelhia do PCP considera que a vitória do Sim no Referendo do passado domingo constitui uma afirmação de valores progressistas e civilizacionais, uma manifestação de tolerância e de respeito pela convicção de cada um e de todos os portugueses, uma importante vitória da mulher e do direito à defesa da sua dignidade e saúde. Uma vitória para a qual o PCP se honra de ter dado uma contribuição decisiva designadamente na acção de mobilização e esclarecimento do eleitorado, sendo que no Concelho foi o único Partido em campanha.
É tempo agora de todos os que defenderam o Sim assumirem as responsabilidades que decorrem deste resultado e de honrarem os compromissos assumidos, dando curso à imperiosa e urgente necessidade de concluir o processo legislativo iniciado na Assembleia da República.

2. Aumentos nas tarifas de água e recolha de Lixo: 10% é demais!
A Câmara Municipal do Cadaval aprovou a actualização das tarifas de abastecimento de água, recolha do lixo e esgotos para vigorar em 2007, com aumentos de 10%.
Sendo que já no ano anterior se tinha verificado um aumento destes, a água aumentou 20% em 2 anos no nosso Concelho, sendo um aumento significativo para os munícipes, tendo em atenção a crise económica que estamos a atravessar, e sem haver alteração dos sistemas de escalões.
Mais uma vez, a maioria PSD opta por uma grande insensibilidade social, já conhecida apelos valores propostos no IMI, ignorando as carências económicas existentes no Concelho.

3. Acordo de geminação sem autorização da Assembleia Municipal
No passado dia 13 de Janeiro, realizou-se a assinatura de um acordo de geminação entre os municípios de Cadaval e de Olivença. Contudo, este Documento não tem valor legal na medida em que nos termos da alínea d), do Ponto 4, da lei 5-A 2002, compete à Assembleia Municipal autorizar a geminação com outros municípios ou outras entidades equiparadas de outros países, sob proposta da Câmara Municipal.
Até ao momento da assinatura, não foi presente à Assembleia Municipal nenhuma proposta de geminação dos municípios de Cadaval e de Olivença pelo que a Câmara assinou um acordo para o qual não estava autorizada pela Assembleia Municipal, demonstrando falta de consideração pelas competências deste órgão.
Não está em causa o conteúdo do acordo, que ao momento não conhecemos, mas sim o não cumprimento de uma disposição legal, a comissão Concelhia do PCP não pode deixar em claro esta situação e irá apresentar, na próxima sessão da Assembleia Municipal de dia 23 um voto de Protesto a reprovar a atitude do Presidente da Câmara Municipal por assinar um acordo para o qual não estava autorizado, ultrapassando as suas competências e desrespeitando a independência, autonomia e competências da Assembleia Municipal.


4. Encerramento das extensões de saúde de Painho e Barreiras
O Governo PS continua a desenvolver uma política visando o encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente e extensões de saúde, completamente insensível aos prejuízos criados às populações.
A pretexto da inauguração da extensão de saúde de Figueiros, cuja inauguração não foi ainda anunciada, pretende a ARS encerrar 2 extensões de saúde no Concelho do Cadaval: Painho e Barreiras (Freguesia do Peral).
Em vez de se avançar decisivamente na construção do Centro de Saúde do Cadaval, cuja inauguração esteve anunciada para Junho de 2006, o Governo opta por encerrar os serviços de proximidade ignorando o facto da maioria dos utentes serem idosos e não existirem transportes públicos para ligação entre as aldeias e o posto de destino.
O PCP salienta ainda o carácter particular da extensão do Painho, a funcionar em parceria com a Associação Desportiva e Cultural do Painho, sendo esta que assegura a manutenção e apoio através de uma funcionária com formação adequada.
O PCP pronuncia-se contra este encerramento e defende a manutenção do seu funcionamento. A Comissão Concelhia do PCP, que há muito tempo critica e combate a estas políticas, tomará todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que este Serviço se mantenha em funcionamento e apela à população destas Freguesias para que lute e resista a mais esta medida deste Governo.
5. Revista Municipal plural
Nas últimas edições, têm-se adensado o carácter eleitoralista da Revista Municipal, não só pelo elevado número de fotografias dos autarcas da maioria PSD mas também pela divulgação de uma iniciativa partidária, nomeadamente uma visita do Dr. Marques Mendes.
A Comissão Concelhia do PCP considera essencial que Revista Municipal passe a incluir um espaço próprio para cada grupo político com representação na Assembleia Municipal, retomando a experiência falhada no mandato anterior.
Tal pretensão é baseada na Directiva de 17 de Março de 1999 da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), refere no seu ponto n° 3 " Sendo propriedade pública, visando interesses públicos e situando-se numa área de intervenção institucional claramente pública, os boletins autárquicos, já que vêm assumir cada vez mais o perfil de órgãos de comunicação social tradicional, têm incontornavelmente de respeitar nos seus conteúdos as obrigações de pluralismo que a lei, designadamente o n° 6 do artigo 38° da Constituição da República, e a alínea e) do artigo 3° da Lei n° 43/98, de 6 de Agosto, impõe aos órgãos de comunicação social do sector público, não podendo configurar a instrumentalização da propaganda, ou sequer dos pontos de vista únicos, da força política dominante na autarquia. "
Também numa deliberação de 8 de Novembro de 2000, o já referido órgão, volta a tomar posição sobre este assunto:
“Indubitavelmente, os boletins autárquicos deverão acolher, em proporções de intervenção adequadas e sensatas, os pontos de vista de todas as forças políticas representadas na autarquia a que pertence o boletim, pois somente assim reflectirão, de forma plural e democrática, o tecido político, ideológico e cultural da população que a autarquia envolve e que, portanto, os boletins representam, reflectem e servem. Os boletins autárquicos não são órgãos privados da força política dominante na autarquia, eles são, isso sim, órgãos públicos ao serviço de um núcleo comunitário e diversificado, por isso mesmo expressão de um projecto democrático local, e, logo, têm que plasmar nas suas páginas aquela complementaridade pluralista e enquadradora. Apenas desse modo cumprirão o seu desiderato informativo sobretudo pedagógico, de cidadania e de proximidade autárquica".
Também neste sentido será apresentada uma recomendação à Câmara na próxima sessão da Assembleia Municipal.

Cadaval, 14 de Fevereiro de 2007
A Comissão Concelhia do Cadaval do PCP



publicado por Ricardo Miguel às 19:08
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