SIM, É POSSÍVEL UM CONCELHO MELHOR!
Quinta-feira, 26 de Maio de 2005
MAIS DO MESMO - Sobre as medidas apresentadas pelo Governo, de «controlo das finanças públicas»
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Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP
26 de Maio de 2005



1. As medidas do Governo PS para combater o défice das contas públicas

Uma bem encenada peça «dramática» da culpa, mais uma vez a morrer solteira, de preparação mediática do anúncio de novos sacrifícios e penalizações para os mesmos de sempre – trabalhadores, reformados, pequenos empresários – para pretensamente responder a um «surpreendente» défice de 6,83%, foi ontem concluída na Assembleia da República pelo primeiro-ministro. Descontadas as intenções e juras, o Governo PS anunciou a repetição das receitas e soluções neoliberais dos governos do PSD/CDS-PP e dos governos PS de António Guterres, que são a causa da crise e do agravamento da situação económica e da degradação das finanças públicas. Seria difícil descobrir as diferenças!

Num rol extenso de medidas em dois objectivos centrais:

O aumento de impostos indirectos – IVA, imposto sobre os combustíveis e o tabaco.
Um novo, violento e injusto ataque aos trabalhadores da administração pública – congelamento das progressões na carreira e de suplementos remuneratórios, aumento da idade da reforma para os 65 anos e retirada de direitos na protecção à doença, inclusive no pagamento das baixas, reduzindo o seu valor para 65%. Isto não estava no programa eleitoral do PS!
Sublinhe-se que as receitas de fundo agora repostas pelo PS não têm qualquer originalidade. São uma complementaridade de políticas e medidas de direita!

Recorde-se que o governo de Durão Barroso, após a dramatização e depois do discurso da tanga, como primeira medida de combate ao défice, também aumentou o IVA, e depois congelou os vencimentos da função pública e impôs, para além dos 36 anos de serviço o critério dos 60 anos para o acesso do direito à reforma. A «novidade PS» é que as decisões gravosas que agora anunciou aparecem bem «embrulhadas» por um conjunto de propostas para o combate à evasão e fraude fiscais, e moralização do exercício de altos cargos públicos há muito reclamados e avançados na Assembleia da República pelo PCP, e sempre negados pelo PS e PSD. Os portugueses já têm a dolorosa experiência da diferença entre o discurso, a promessa e a prática política!

A prová-lo está que, enquanto o aumento de impostos e redução de direitos dos trabalhadores da administração pública entrarão em vigor imediatamente (após a aprovação de um orçamento rectificativo), as referidas propostas não passam, para já, de um enunciado de boas intenções remetidas “lá mais para o inverno”.


2. As medidas apontadas são politicamente inaceitáveis, socialmente injustas e economicamente desastrosas

São inaceitáveis porque significam, mais uma vez, que um partido faz promessas eleitorais para ganhar votos e uma vez no governo nega-as, frustrando as expectativas dos eleitores que nele acreditaram. A encenação de sempre que o PS agora faz, face ao valor indicado do défice, não é verdadeira nem sincera. Toda a gente sabia – disse-o o PCP durante o debate do Orçamento do Estado, disse o líder do Grupo Parlamentar do PS na mesma ocasião, disse-o o Governador do Banco de Portugal em Janeiro –, que os números e previsões do OE apresentados pelo governo de Santana Lopes eram completamente irrealistas. Sabíamos do vício “dos orçamentos virtuosos e da contabilidade criativa” que nem sequer é uma originalidade portuguesa!

São socialmente injustas, porque agravam as injustiças do sistema fiscal português, ao aumentar o peso dos impostos indirectos – os que fazem pagar a mesma taxa de imposto ao rico e ao pobre. Só que, aos mais pobres e remediados, dói mais! Portugal é já dos países da União Europeia em que o desequilíbrio de impostos directos/impostos indirectos é maior.

São injustos ainda, porque atingem fundamentalmente os trabalhadores por conta de outrem e os reformados, e particularmente todos os assalariados do Estado.


As medidas anunciadas são um desastre económico porque juntam mais crise à crise, reduzindo o mercado interno através do ataque ao poder de compra da população e agravando os custos das empresas, em particular através de uma maior factura energética. As consequências inevitáveis serão mais falências e encerramentos, mais desemprego, menos receitas fiscais, mais défice, mais dívida pública.


3. Não estamos perante uma inevitabilidade! Há outras opções e soluções para fazer crescer a receita e conter a despesa pública

Como várias vezes tem proposto o PCP, é possível e decisivo fazer crescer as receitas fiscais, sem mexer nas taxas hoje aplicadas, através do alargamento da base tributária e do combate à fraude e à evasão fiscais. Fazendo pagar impostos a quem hoje não paga ou foge legalmente ao pagamento, através do planeamento fiscal. Fazendo pagar impostos aos que fogem ilegal e fraudulentamente às suas obrigações fiscais. Não é um acto corajoso fazer pagar o preço das dificuldades aos mesmos do costume. Acto corajoso era tocar nos intocáveis, no capital financeiro, nos grandes grupos económicos.

Nós defendemos, entre outras, as medidas para a reposição da tributação efectiva e socialmente justa das mais-valias, impondo, em sede de IRS, o princípio do englobamento das mais-valias relativas a partes sociais e outros valores mobiliários, e no que concerne às SPGS (sociedades gestoras de participações sociais) instituindo um sistema efectivo de tributação das mais-valias obtidas; o aprofundamento do regime de tributação das empresas financeiras, aproximando as suas taxas de IRC da taxa nominal (25%); estabelecendo um quadro claro e restritivo das relações das instituições de crédito residentes com as suas sucursais instaladas em «zonas francas»; a revisão do regime de reporte de prejuízos em sede de IRC, visando impedir o planeamento fiscal ilícito; a revisão drástica dos privilégios ilegítimos concedidos às zonas francas (off-shores), nomeadamente às operações e instituições financeiras e às sociedades gestoras de participações sociais, tendo por meta a sua completa abolição (só aí o Estado poderia arrecadar 4 mil milhões de euros!); a reforma dos impostos sobre o património, com a criação de um imposto geral sobre o património mobiliário e imobiliário; a tributação das operações de venda de títulos em Bolsa ou fora dela, e bem assim das operações cambiais não suportadas em transacções comerciais; o reforço efectivo do combate à fraude e evasão fiscais.

Para o PCP, o combate ao desequilíbrio das contas públicas exige uma intervenção privilegiada e decidida do lado das receitas, o que não significa abandonar uma intervenção persistente do lado das despesas. Para o que temos proposto um permanente rigor e disciplina na realização das despesas públicas e um aumento da eficiência das administrações públicas. Rigor, disciplina e eficiência nas despesas públicas, o que não é sinónimo de redução da despesa global. O peso global da despesa em percentagem do PIB é inferior à média dos países da área euro e está largamente abaixo da registada nos países nórdicos. A opção pela redução drástica da despesa, que domina o discurso e a prática da direita e do centro do espectro político, tem um suporte de natureza essencialmente política, visando criar as condições que conduzam à «inevitabilidade» de conter ou congelar os salários na administração pública e de promover a mercantilização, a privatização dos serviços e funções públicas, com particular enfoque nos sistemas de saúde e da segurança social.

Há muito que propomos o fim do laxismo nas dotações de despesas não essenciais, desnecessárias e injustificáveis; o combate à multiplicação de instituições e serviços públicos com funções sobrepostas; a imposição rigorosa de transparência na concessão de auxílios públicos a interesses privados; a restrição nas despesas nos gabinetes dos membros do governo; o reforço do controlo e promoção da racionalização financeira dos serviços da administração pública, incluindo os serviços e fundos autónomos.

Como medidas concretas imediatas propomos o fim da publicidade institucional não obrigatória; a redução dos custos com o software nos serviços do Estado (o Linux) em vez do pagamento de verbas avultadas à Microsoft; o por termo às derrapagens de milhões e milhões de euros nas obras públicas e às despesas excessivas com a contratação exterior de serviços, estudos e pareceres com o desaproveitamento da própria administração pública.


4. Mas o défice orçamental (e a dimensão da dívida pública) não é a questão central da nação. É um problema mas não é o problema crucial. Os problemas centrais do País são o crescimento económico, o desenvolvimento sustentado, a defesa e expansão dos sectores produtivos e o combate ao desemprego.

Temo-lo dito e reafirmamo-lo: não há saída para os nossos problemas nacionais persistindo nas mesmas políticas que têm engordado o grande capital financeiro e os grandes grupos económicos que medraram à sombra das privatizações e dos negócios especulativos ou protegidos da concorrência externa sem qualquer vantagem, sem arriscarem um tostão para o desenvolvimento da economia portuguesa, para o emprego e para a qualidade de vida das populações que pagam cada vez mais caro os diversos serviços espoliados ao sector público. A crise e o pagamento da factura foi para a maioria mas não foi para todos!

A grande questão com a qual o país está confrontado é a do crescimento económico que passa pela valorização da produção e do aparelho produtivo nacional, como o ilustra o caso do sector têxtil, a exigir medidas urgentes de apoio à sua modernização e defesa. O que exige um significativo investimento público, nas funções sociais do Estado (educação, saúde e segurança social) na concretização de infra-estruturas públicas e uma política de combate decidido aos défices estruturais da economia portuguesa: na produção de bens materiais transaccionáveis, e em particular agro-alimentar, energético, tecnológico e na estrutura de transportes e logística.

Um défice combatido no essencial pelo ângulo da despesa e pelo corte no consumo é meio caminho andado para afundar a economia em nova depressão e prolongá-la por muito tempo.

E cujo resultado final, como a história recente dos défices demonstra, será um novo défice e nova dívida pública, ainda mais agravados! O Governo PS parece que não retirou nenhuma lição nem ensinamento do passado!

Estaremos nós perante uma fatalidade ou má sorte?


5. O PCP considera que este caminho não é inevitável e apela à mobilização dos trabalhadores, em particular dos trabalhadores da função pública, e das populações para que respondam a esta nova e mais gravosa ofensiva contra os seus legítimos interesses e direitos. Que se juntem ao PCP na luta por um rumo diferente na política nacional!

Um grande esclarecimento dos portugueses é necessário para evitar que se confundam as decisões do Governo PS com uma «política de esquerda», e para contrariar a ideia de que não há alternativa a esta política que não seja a política de direita (à moda do PS ou do PSD/CDS-PP).

Há outros caminhos e outras alternativas, inclusive para o equilíbrio das contas públicas, libertos das orientações monetaristas do Pacto de Estabilidade e do Banco Central Europeu, e que o projecto da denominada “Constituição Europeia” pretende institucionalizar.

Neste sentido, sob o lema “Basta de sacrifícios para os mesmos”, o PCP vai desencadear uma campanha de esclarecimento entre os dias 2 e 5 de Junho, com a distribuição de documentos e a realização de uma série de comícios, em vários pontos do País.

O PCP apela ainda à participação na manifestação da administração pública, promovida pela Frente Comum dos Sindicatos e marcada para 17 de Junho, e à Jornada de Luta anunciada pela CGTP, para 28 de Junho.

O PCP interpreta a mensagem e a opção da maioria do povo português nas eleições legislativas. É preciso uma mudança a sério. É preciso assumir a ruptura com a política do passado e encetar uma política alternativa capaz de promover o progresso, a justiça social e o desenvolvimento de Portugal!





publicado por Ricardo Miguel às 19:13
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