SIM, É POSSÍVEL UM CONCELHO MELHOR!
Sábado, 25 de Setembro de 2004
CDU VOTA CONTRA TAXA MÁXIMA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

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PROPOSTA ALTERNATIVA À APRESENTADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL Subscrita pelos eleitos da CDU na Assembleia Municipal


Considerando que os prédios urbanos não arrendados viram o seu valor tributário actualizado com base nos coeficientes de desvalorização da moeda, o que implicará uma alteração significativa da base de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis;


Considerando que as novas avaliações a realizar ao abrigo do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis tenderão a aproximar o valor tributável de todos os imóveis ao respectivo valor de mercado, aumentando, assim, também, a base de incidência do IMI;


Considerando também o poder de compra e o nível de desemprego no nosso Concelho com as situações de carência económica que daí advêm; sendo que neste caso quem vai sofrer com aumentos elevados, são os pequenos e médios proprietários que irão pagar a crise da falta de receitas para os municípios; Considerando a actual situação financeira do Município do Cadaval;


Considerando que no cálculo final do imposto não se entra em linha de conta com a capacidade económica que as famílias efectivamente têm, nem se consideram diferenças objectivas entre prédios, como as diferenças da área bruta construída;


Considerando as disposições legais do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os eleitos pela CDU propõem, em alternativa à proposta apresentada pela CMC , que a Assembleia Municipal delibere ao abrigo das suas competências previstas na Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para aprovação as seguintes taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar em 2005:


- 0,6 % aos prédios urbanos contemplados na alínea b) do n.° 1, do art.º 112° do Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro;


- 0,4% aos prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, conforme definido na alínea c) do n.° 1, do art.º 112° do Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro;


- No que respeita ao estabelecido no n.° 5, do artigo 112°, do CIMI, na zona antiga da vila do Cadaval, minorar a taxa do IMI a aplicar em 30%, excepto para os prédios degradados.


- Na área de paisagem protegida, que engloba as povoações do Avenal, Pereiro, Pragança, S. Salvador e Tojeira como forma de combater a desertificação, minorar, em 30% essa taxa excepto para os prédios degradados,


- No respeitante ao estabelecido no n.° 6, do artigo 112°, do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fixar uma taxa de redução de 20%, para os prédios urbanos arrendados, nos perímetros urbanos das aldeias e zona antiga do Cadaval. A taxa em apreço é cumulativa com a taxa do n.° 5, do artigo 112°, do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;


- No concernente ao definido no n.° 7, do artigo 112°, do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, majorar a taxa do IMI aplicável a todos os prédios urbanos degradados, em 30% em todo o concelho..."


Proposta não foi votada uma vez que os votos do PSD e a abstenção do PS foram suficientes para aprovar a taxa máxima proposta pela maioria PSD/Aristides Sécio



publicado por Ricardo Miguel às 18:30
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