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Quarta-feira, 8 de Setembro de 2004
DEFINIÇÃO das TAXAS do IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - EXECUTIVO APROVA TAXAS MÁXIMAS

DEFINIÇÃO das TAXAS do IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS


Relativamente ao assunto identificado em epígrafe, o Presidente, Sr. Aristides Lourenço Sécio, apresentou proposta, aos membros do Executivo Camarário, proposta esta idêntica à do ano anterior e que se consubstancia no seguinte:


 - Aplicar a taxa de 0,8% aos prédios urbanos e a taxa de 0,5% aos prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, conforme definido nas alíneas b) e c) do n.° 1, do art.° 112° do Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de Novembro; - No que respeita ao estabelecido no n.° 5, do artigo 112°, do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na zona antiga da vila do Cadaval, minorar a taxa do IMI a aplicar em 30%, excepto para os prédios degradados.


Na zona da paisagem protegida, que engloba as povoações do Avenal, Pereiro, Pragança e S. Salvador, como forma de combater a desertificação, minorar, também, em 30% essa taxa excepto para os prédios degradados,


- No respeitante ao estabelecido no n.° 6, do artigo 112°, do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fixar uma taxa de redução de 20%, para os prédios urbanos arrendados, nos perímetros urbanos das aldeias e zona antiga do Cadaval.


A taxa em apreço é cumulativa com a taxa do n.° 5, do artigo 112°, do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;


- No concernente ao definido no n.° 7, do artigo 112°, do CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, majorar a taxa do IMI aplicável a todos os prédios urbanos degradados, em 30% em todo o concelho..."


A Câmara, após estudo e análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, manter as taxas do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis, já definidas no ano anterior, para vigorarem no corrente ano de 2004


Acta da reunião de Câmara de 17 de Agosto


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publicado por Ricardo Miguel às 14:44
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