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Sábado, 28 de Agosto de 2004
PCP contra a decisão do Governo de impedir a entrada em Portugal do Barco «Womem on Waves»

A decisão do Governo PSD/CDS-PP de impedir a entrada em Portugal do Barco «Women on Waves» é uma grave violação do direito à liberdade de expressão e de informação e uma manifestação do carácter antidemocrático e de pendor repressivo em que assenta a sua acção.


Os argumentos usados para esta decisão, pelo Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, merecem o mais vivo repúdio do PCP por três razões fundamentais:


1 – A clara opção pela continuada perseguição judicial das mulheres que tenham que recorrer ao aborto em Portugal e a tentativa de impedir a administração da pílula abortiva em águas territoriais internacionais a mulheres portuguesas que porventura o necessitem e de acordo com a legislação dos respectivos países.


2 – O facto da pílula RU – 486 (pílula abortiva) não ser comercializada em Portugal (o que representa um claro atraso em matéria de saúde pública) não pode impedir que as mulheres portuguesas saibam que ela é autorizada pela Agência Europeia do Medicamento e que se trata de um método não cirúrgico, seguro, e que está acessível às mulheres, até às 7 semanas de gestação, na maioria dos países da União Europeia de que são exemplo a Espanha, França ou Inglaterra.


3 – Há uma clara violação do direito à informação e de expressão, já que, um dos objectivos desta iniciativa em águas territoriais portuguesas é a realização de debates e informação em matéria de direitos sexuais e reprodutivos. O actual quadro legal não condiciona o direito das organizações a promoverem as acções que considerem adequadas de apoio às mulheres e pela mudança da lei.


 O PCP condena vivamente esta decisão e considera que ela se insere numa acção política da maioria PSD/CDS-PP que visa destruir importantes direitos sexuais e reprodutivos (contracepção, contracepção de emergência, educação sexual, etc.) e condena também a deliberada opção de manter o aborto clandestino, a perseguição judicial e a estigmatização social das mulheres que abortam.



publicado por Ricardo Miguel às 22:07
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2 comentários:
De Anónimo a 29 de Agosto de 2004 às 12:47
é uma hipocrisia


De Anónimo a 29 de Agosto de 2004 às 12:46
é uma vergonha !!!!!!!!!


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