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Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009
Declaração Política sobre a privatização da água

 

A luta pela água pública, pela água como um direito, como um elemento essencial à vida, à saúde e a todos os sectores produtivos, tem assumido um papel determinante em todo o mundo, muitas vezes em ambiente de grandes convulsões após privatizações.

Para o governo português a produção energética, a distribuição e abastecimento de água e o saneamento de águas residuais, os próprios rios e praias, não são factores estruturais da economia, da soberania e dos direitos das populações - são "oportunidades de negócio", grandes mercados.

Para o Governo PS, bem-mandado pelos grupos económicos do sector, a água é apenas mais uma mercadoria a ser vendida e revendida a quem a puder pagar, gerando lucros assombrosos para os concessionários do negócio, à custa de todas as pessoas que dela não podem prescindir.

Com as Leis da Água e da Titularidade dos Recursos Hídricos que PS, PSD e CDS aprovaram nesta Assembleia em 2005, foi instituída a base legal para a privatização de toda a água do território nacional e o mercado da água da natureza, a completa mercantilização.

O projecto de Lei que o PCP contrapôs a esses baseia-se nos direitos de todas as pessoas à fruição dos benefícios da água, na responsabilização do Estado por garantir as funções sociais, ecológicas e económicas da água, no reforço do imprescindível papel das autarquias locais na administração da água e dos serviços de água às populações, na gestão democrática e participada dos recursos hídricos, na sua utilização, protecção e preservação rigorosa como recurso estratégico e como factor estruturante do ambiente e do território.

Denunciámos na altura os objectivos das Leis aprovadas nesta Assembleia e as consequências que teriam. O Governo negou veementemente, para depois fazer no concreto exactamente o que o PCP vinha denunciando.

O Governo do Partido Socialista começou por afirmar que "Não privatizaria uma gota de água", para alguns meses depois vir afinal anunciar "que a estratégia é de privatização de baixo para cima", assim denunciando claramente a orientação do seu Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II) quando estabelece como prioridade a privatização e empresarialização dos sistemas de abastecimento e a aglomeração dos sistemas de captação e distribuição sob a Águas de Portugal.

A Águas de Portugal é uma empresa de capitais públicos cuja privatização o Governo já iniciou com a privatização da Aquapor. A Águas de Portugal será, portanto, o embrulho atractivo de um pacote que o Governo quer entregar a privados. E dentro desse embrulho está toda a distribuição e abastecimento de água do país. E às autarquias que tentam resistir a esta estratégia, que faz o Governo? Simples: não viabiliza o financiamento para os respectivos projectos. Ou os municípios abdicam da competência de servir os cidadãos, ou o Governo boicota-lhes o investimento nas infra-estruturas necessárias, como tem sido o caso dos sistemas intermunicipais do Alentejo, boicotados pelo Governo.

Isto significa objectivamente que as autarquias são forçadas a integrar os sistemas multimunicipais concessionados à Águas de Portugal e cobrar aos munícipes a escalada de aumentos de tarifários exigidos para assegurar a engorda da AdP. Essa tarifa é imediatamente repercutida na factura do cidadão, das famílias, das empresas.

Como se tal não bastasse, o Governo faz aplicar, através do Regime Económico-Financeiro da Água, uma taxa de recursos hídricos que penaliza o cidadão, que aumenta a factura mensal com o consumo de água e que se afirma afinal como mais um imposto sobre o acesso à água.

A privatização da água empurrou países inteiros para a ruptura social, colocou populações em perigo e já se provou a pior das opções. Mas também se revelou bastante lucrativa. É grave que o Governo português oriente a sua política de recursos hídricos pelos interesses dos grandes grupos económicos que favorece e não pelos interesses das pessoas, não pelos interesses do país, da sua economia, da sua produção, da sua soberania.

Nenhuma das taxas e tarifas que hoje incidem sobre o preço da água na factura cobrada às populações está relacionada com a qualidade do serviço prestado. Pelo contrário, associada ao aumento dos preços está exactamente a privatização dos sistemas e, como tal, a degradação da qualidade. Também nesta matéria, como de resto em todas as outras, o Governo mostra bem de que lado está.

Basta ler o PEAASAR II para perceber que o objectivo de montar uma máquina de lucros se sobrepõe totalmente à qualidade do serviço e às necessidades do país.

Por isso mesmo, as facturas da água têm subido surpreendentemente; por isso mesmo, hoje os grupos económicos por todo o país se sentem na liberdade de vedar acessos a ribeiros, rios e praias; por isso mesmo, as autarquias são confrontadas com a imposição de uma política de autêntica extorsão, que o digam muitas das autarquias que aderiram aos sistemas da Águas de Portugal e que o digam principalmente os cidadãos desses municípios; por isso mesmo, as barragens são atribuídas a grupos económicos que detêm sobre elas todos os direitos, como se deles fossem os rios; por isso mesmo a gestão da água obedece ao critério de obtenção dos preços máximos e não a critérios políticos, sociais e ambientais.

Ao Sr. Primeiro-Ministro e seu falso arrependimento sobre o Estado mínimo lhe dizemos: inverta a política de destruição do sector público da água e da sua gestão democrática. Ponha fim à privatização da água e devolva a água às populações. Devolva-nos as praias, os rios e as albufeiras e permita às autarquias a gestão do abastecimento e distribuição.

O PCP continua firme na luta contra a privatização encapotada que o governo tenta fazer pela calada. E numa altura de crise económica, de ruptura do sistema financeiro e do próprio capitalismo, mais se exige que não se ande a fazer da água apenas mais uma mercadoria e mais um mercado. Antes que seja tarde, e que se cumpram os desígnios de destruição dos grupos que na água em vez de vida, apenas vêem lucro. Dizia José Saramago "privatize-se a água e o ar, privatize-se a justiça e a lei, privatize-se a nuvem que passa, privatize-se o sonho, sobretudo se for diurno e de olhos abertos. E, finalmente, para florão e remate de tanto privatizar, privatizem-se os Estado, entregue-se por uma vez a exploração deles a empresas privadas, mediante concurso internacional. Aí se encontra a salvação do mundo..." E já agora, dizemos nós após esta ironia, que bem sabemos ser essa a vontade do Governo e que, por isso mesmo, a denunciamos.
 

 

 

Intervenção de Miguel Tiago, Deputado do PCP na Assembleia da República



publicado por Ricardo Miguel às 19:13
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